Pague Suas Dívidas Estuduais Com Até 80% de Desconto no Valor da Multa e dos Juros

Se você está com dívidas ativas relativas à impostos estaduais como ICMS e ITCMD: leia este artigo e descubra como você pode economizar com o REFIS-PR.

O que é o REFIS-PR?

O REFIS, que significa Programa de Recuperação Fiscal, é um programa criado pelo Estado do Paraná para ajudar pessoas e empresas que estão devendo impostos a regularizarem sua situação com o fisco, por meio do desconto e parcelamento de débitos.

Como funciona o REFIS-PR?

São oferecidas vantagens ao devedor, para incentiva-lo a pagar os débitos. Os benefícios podem incluir:

descontos de juros e multas;
parcelamento da dívida em até 180x;
redução do valor total a pagar;
possibilidade de utilização de Precatórios.

Por que o REFIS é importante?

O REFIS é importante para solucionar problemas: por um lado é benéfico ao Estado do Paraná que aumenta sua arrecadação e, por outro lado, possibilita a regularização das dívidas COM DESCONTO E PARCELAMENTO.

Aqueles que têm débitos estaduais em aberto estão sujeitos a sérios problemas, como:

restrições para obter crédito;
estará sujeito à execução fiscal, com penhoras em conta bancária e de bens;
não poderá participar de licitações;
não emitirá Certidão Negativa de Débitos.

Quem pode aproveitar o REFIS-PR?

O Refis-PR é um programa de parcelamento especial de dívidas com o Estado do Paraná.

Geralmente, programas como esse são destinados a contribuintes que possuem débitos de impostos estaduais, como ICMS e ITCMD.

Quem pode aproveitar o REFIS-PR geralmente inclui:

Pessoas Físicas: Indivíduos que possuam débitos de impostos estaduais no Paraná, como ITCMD.
Empresas: Empresas de todos os portes que possuam débitos de ICMS, ICMS-ST no estado do Paraná.
Produtores Rurais: Produtores rurais que tenham dívidas relacionadas a impostos estaduais, como o ICMS e ICMS-ST sobre a comercialização de produtos agrícolas.
Contribuintes com débitos em processos de cobrança administrativa (autos de infração) ou judicial (execução fiscal): Pessoas ou empresas que estão sendo cobradas pelo estado do Paraná devido a débitos estaduais

No entanto, é importante verificar os critérios específicos do programa REFIS-PR, uma vez que as condições de elegibilidade podem variar de acordo com as regras estabelecidas pelo governo estadual.

Caso queira saber se você pode se aproveitar dos benefícios do REFIS-PR, procure ajuda de um advogado especializado para saber mais a respeito

Até quanto o REFIS-PR vai estar aberto?

O REFIS-PR é um programa excepcional que tem prazo de início e encerramento definido por lei.

O prazo final para adesão ao Refis/PR é 26/09/2024.

Recomendamos que verifique a data em que você lê este artigo para garantir que o Programa de Regularização Fiscal está aberto.

Como você pode aproveitar o Refis-PR?

A forma mais fácil e segura para aproveitar os descontos do REFIS-PR é por meio do auxílio de um advogado de confiança.

Dessa forma, o profissional capacitado optará pela melhor modalidade (melhores descontos e prazo de pagamento) de parcelamento para o seu débito junto à Receita Estadual.