A legislação garante o direito de recorrer de multas de trânsito em âmbitos administrativo e judicial, suspendendo a pontuação e o valor correspondente até o ulterior julgamento, que poderá resultar no arquivamento de definitivo do auto de infração por insubsistência.
São amplas as possibilidades de defesa, mesmo quando já decorridos os prazos administrativos, para reversão de suspensão do direito de dirigir e cassação da habilitação (CNH).
O entendimento dos tribunais é de que há possibilidade de indicação do condutor infrator por meio de ação judicial, quando já exaurido o prazo administrativo do órgão de trânsito, propiciando que as pontuações provenientes de multas de trânsito sejam desvinculadas.
Existem meios administrativos e judiciais para regularização da propriedade do veículo perante o órgão de trânsito (transferência).
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